Na última sexta-feira (14/8), terminou a I Jornada de Direito e Processo Penal, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. O evento tem por objetivo a produção de enunciados que cristalizam posições interpretativas sobre o ramo do direito por meio de debate entre especialistas.

O diretor de comunicação do Instituto de Ciências Penais (ICP), Felipe Martins Pinto, e associada Paula Brener tiveram suas propostas de enunciado aprovadas para os debates na I Jornada de Direito e Processo Penal, respectivamente nas comissões III e II, coordenadas por: ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro; pelo professor Ricardo Rachid de Oliveira; e ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e pelo professor Alexandre Wunderlich.

Enunciados propostos

“Deve ser oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal sempre que cumpridos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.” (Felipe Martins Pinto)

“A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor.” (Paula Brener)

Os enunciados que foram aprovados pela comissão especializada e pela Plenária, estão publicados na forma dos enunciados 32 e 29 do CJF:

Enunciado 32 - A proposta de acordo de não persecução penal representa um poder-dever do Ministério Público, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no §14 do mesmo artigo.

Enunciado 29 - A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor.

“Foi uma oportunidade de debates profundos sobre questões pungentes do Direito e Processo Penal, com interlocutores muito qualificados. A Jornada é uma ocasião promissora para o desenvolvimento das ciências criminais brasileiras. Fiquei muito feliz em poder contribuir”, conta Paula Brener.

Cerca de 400 pessoas se inscreveram, com a aprovação de apenas 32 enunciados. Acesse os enunciados no link: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2020/08-agosto/i-jornada-de-direito-e-processo-penal-aprova-32-enunciados/view