[{"TituloIndice":"Presunção de Inocência e Causas Impeditivas da Transação Penal","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp style=\"text-align: justify;\"\u003eAutor:\u0026nbsp;Paulo Roberto Santos Romero\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"Presunção de Inocência e Causas Impeditivas da Transação Penal","CaminhoDoc":"Presunção de Inocência e Causas Impeditivas da Transação Penal - Pág. 297-324.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/Presunção de Inocência e Causas Impeditivas da Transação Penal - Pág. 297-324.pdf"}]