[{"TituloIndice":"LEI PENAL NO TEMPO E CRIMES TRIBUTÁRIOS MATERIAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE PARCELAMENTO E PRESCRIÇÃO","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eFelipe Machado Prates\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"LEI PENAL NO TEMPO E CRIMES TRIBUTÁRIOS MATERIAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE PARCELAMENTO E PRESCRIÇÃO","CaminhoDoc":"LEI PENAL NO TEMPO E CRIMES TRIBUTÁRIOS MATERIAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE PARCELAMENTO E PRESCRIÇÃO.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/LEI PENAL NO TEMPO E CRIMES TRIBUTÁRIOS MATERIAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE PARCELAMENTO E PRESCRIÇÃO.pdf"}]