[{"TituloIndice":"Lei Antidrogas liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eGuilherme Titi de Paiva\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"Edição Completa Volume 3","CaminhoDoc":"Lei Antidrogas_ liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/Lei Antidrogas_ liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade.pdf"}]