[{"TituloIndice":"Inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 2° da Lei 8.072_90 reconhecida pelo STF","DescIndice":null,"TextoIndice":"\u003cp\u003eJos\u0026eacute; Arthur Di Spirito Kalil\u003c/p\u003e","IcTipoDoc":"A","TituloDoc":"Inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 2° da Lei 8.072_90 reconhecida pelo STF Vol2","CaminhoDoc":"Inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 2° da Lei 8.072_90 reconhecida pelo STF.pdf","LinkDocRicp":"http://icp.org.br/docricp/Inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 2° da Lei 8.072_90 reconhecida pelo STF.pdf"}]